AREsp 1802624 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de origem que declarou inviável a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, sendo esse ônus imposto pela legislação e pela jurisprudência da Corte.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios

Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2 Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial
3 Majoração dos honorários sucumbenciais quando previamente fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
Publique-se.