AREsp 1794641 - DECISAO

AREsp 1794641 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).