AREsp 1753888 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto contra decisão singular do relator no tribunal de origem, sendo inadmissível por aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF que exige o juízo colegiado e o esgotamento das instâncias ordinárias; assim, impede-se o conhecimento do mérito e o agravo interno é negado.

Parties
Agravante: VILA RICA AUTOMÓVEIS LTDA; Agravante: ADIRCEU CARLOS JERONIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281/stf, Decisão Monocrática Vs. Julgamento Colegiado, Embargos À Execução, Intempestividade
Processo Civil Execução Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 281/stf Decisão Monocrática Vs. Julgamento Colegiado Embargos À Execução Intempestividade

Case Brief

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Parties

VILA RICA AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante

ADIRCEU CARLOS JERONIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 281/STF à hipótese de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de julgamento por órgão colegiado no tribunal de origem
  3. 3 Intempestividade dos embargos à execução e manutenção da decisão singular

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão singular do relator no tribunal de origem, sendo inadmissível por aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF que exige o juízo colegiado e o esgotamento das instâncias ordinárias; assim, impede-se o conhecimento do mérito e o agravo interno é negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada