AREsp 1795910 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que lhe compete nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos normativos vigentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).