REsp 1889512 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não cumpriu os requisitos de admissibilidade: não houve demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos e faltou prequestionamento quanto à composição da sucumbência, além da necessidade de indicação clara dos dispositivos supostamente violados (art. 105, III, a e c, CF); ademais, não se pode reexaminar questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Igreja Evangélica Batista Remidos do Senhor; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Demonstração De Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

Igreja Evangélica Batista Remidos do Senhor

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c' da CF)
  2. 2 Demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos pela legislação
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria relativa à composição da sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não cumpriu os requisitos de admissibilidade: não houve demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos e faltou prequestionamento quanto à composição da sucumbência, além da necessidade de indicação clara dos dispositivos supostamente violados (art. 105, III, a e c, CF); ademais, não se pode reexaminar questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno