AREsp 1800078 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial e nas cláusulas da apólice, concluiu que a invalidez parcial por doença alegada não está abrangida pelo contrato; tal conclusão envolve reexame fático-probatório e...

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Parties
Agravante: SILVIO RIGHETI FILHO; Agravado: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravointerno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Interpretação De Cláusula Contratual, Cobertura Securitária Por Invalidez Parcial Por Doença, Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Cpc/2015), Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Contrato De Seguro Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Contexto Fático Probatório Interpretação De Cláusula Contratual Cobertura Securitária Por Invalidez Parcial Por Doença Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Cpc/2015) +1 more

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Parties

SILVIO RIGHETI FILHO

Agravante

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial comporta reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Se a invalidez parcial por doença está coberta pela apólice de seguro
  3. 3 Se houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial (art. 1.029, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial e nas cláusulas da apólice, concluiu que a invalidez parcial por doença alegada não está abrangida pelo contrato; tal conclusão envolve reexame fático-probatório e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravointerno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada