AREsp 1804835 - DECISAO

AREsp 1804835 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, tendo a decisão agravada fundamentado-se na inexistência de ofensa do art. 1.022 do CPC/15 e na incidência da Súmula 7/STJ, fundamentos que não foram infirmados pelo agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, tendo a decisão agravada fundamentado-se na inexistência de ofensa do art. 1.022 do CPC/15 e na incidência da Súmula 7/STJ, fundamentos que não foram infirmados pelo agravante.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.