REsp 1913302 - DECISAO

REsp 1913302 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas 282 e 283 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PAVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 282 E 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 282 E 283/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE PAVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 283 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 10% quando fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas 282 e 283 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).