AREsp 1785830 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, qual seja a ausência de indicação do dispositivo (Súmula 284/STF), cabendo ao agravante infirmar todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Obrigatoriedade De Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação do dispositivo objeto da divergência
- 3 Majoração de honorários advocatícios em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias nos termos do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, qual seja a ausência de indicação do dispositivo (Súmula 284/STF), cabendo ao agravante infirmar todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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