AREsp 486248 - DECISAO

AREsp 486248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem e o juízo a quo prestaram fundamentação suficiente sobre os pontos essenciais; as alegadas omissões não se demonstraram ou não foram oportunamente suscitadas; o valor dos honorários periciais (R$ 2.596,00) foi fixado com razoabilidade conforme as peculiaridades do caso, e eventual modificação demandaria reexame do acervo fático, providência vedada ao STJ pela Súmula 7.

Parties
Agravante: EDUARDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Honorários Periciais, Súmula 7/stj, Súmulas STF 282 E 356
Processual Civil Prova Pericial Direito Constitucional (art. 105, Iii, "a") Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Judicial Honorários Periciais Súmula 7/stj Súmulas STF 282 E 356

Case Brief

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Parties

EDUARDO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/73 por omissão quanto a pedido de efeito suspensivo e pedido de concessão de provimento liminar
  2. 2 Alegada violação dos arts. 131, 162, §2º, 165 e 458 do CPC/73 por falta de fundamentação da decisão interlocutória
  3. 3 Alegada violação do art. 3º, §§1º e 3º, da Resolução n. 440/2005 do CJF na fixação dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem e o juízo a quo prestaram fundamentação suficiente sobre os pontos essenciais; as alegadas omissões não se demonstraram ou não foram oportunamente suscitadas; o valor dos honorários periciais (R$ 2.596,00) foi fixado com razoabilidade conforme as peculiaridades do caso, e eventual modificação demandaria reexame do acervo fático, providência vedada ao STJ pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.