AREsp 1428657 - DECISAO

AREsp 1428657 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (Lei nº 12.322/2010), do art. 932, III, do Novo CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO SCAPPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 83/stj

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Parties

CLAUDIO SCAPPINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (Lei nº 12.322/2010)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (Lei nº 12.322/2010), do art. 932, III, do Novo CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.