AREsp 1850220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais acerca dos quais haveria dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Migração De Plano De Saúde
Planos De Saúde Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Migração De Plano De Saúde

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Parties

UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais para configurar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
  3. 3 Possibilidade ou não de manutenção dos valores da mensalidade do plano de saúde em caso de migração do titular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais acerca dos quais haveria dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para esse fim e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita