AREsp 1803319 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (incidência do óbice da Súmula 7 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), e foi determinada a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente, nos termos legais.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conhecido do agravo
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ
3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos normativos vigentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do agravo

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
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