AREsp 1798228 - DECISAO

AREsp 1798228 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegada invalidade da prova testemunhal não foi enfrentada pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282 do STF) e a alegação de insuficiência de provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso não há prova de prejuízo decorrente de eventual deficiência da defesa (Súmula 523 STF).

Parties
Réu/embargante/recorrente: JÉFERSON; Réu/embargante/recorrente: MÁRCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Nulidade Por Falta/deficiência De Defesa (súmula 523 Stf), Prova Testemunhal, Art. 386, VII, CPP, Incêndio Doloso (art. 250, §1º, II, "a", Cp)
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Nulidade Por Falta/deficiência De Defesa (súmula 523 Stf) Prova Testemunhal Art. 386, Vii, CPP +1 more

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Parties

JÉFERSON

Réu/embargante/recorrente

MÁRCIA

Réu/embargante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria suscitada somente no recurso especial
  2. 2 Alegada invalidade da prova testemunhal por parentesco e inimizade
  3. 3 Alegada insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegada invalidade da prova testemunhal não foi enfrentada pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282 do STF) e a alegação de insuficiência de provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso não há prova de prejuízo decorrente de eventual deficiência da defesa (Súmula 523 STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.