AREsp 1871173 - DECISAO

AREsp 1871173 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), conforme os arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, sendo a decisão adotada nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MIGUEL RAFAEL FORTINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MIGUEL RAFAEL FORTINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), conforme os arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, sendo a decisão adotada nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade