AREsp 1870135 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não tendo havido julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem, sendo obrigatório o esgotamento das instâncias ordinárias e o julgamento colegiado para a admissibilidade do recurso especial (Súmula 281...
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- Parties
- Agravante: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties
ALESAT COMBUSTIVEIS S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes do recurso especial
- 2 Interposição do recurso especial pressupõe julgamento pela turma colegiada do Tribunal de origem
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não tendo havido julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem, sendo obrigatório o esgotamento das instâncias ordinárias e o julgamento colegiado para a admissibilidade do recurso especial (Súmula 281 STF e precedentes do STJ). Aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ALESAT COMBUSTIVEIS S.A, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, orelatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Cumprida a determinação de fl. 79, prossigo naanálise dos autos. Mediante análise do recurso de ALESAT COMBUSTIVEIS S.A, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.. Publique-se. Intimem-se.