AREsp 1759697 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (obstáculo apontado pela Súmula 284/STF), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e exigindo‑se indicação inequívoca do dispositivo de lei...

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Parties
Agravante: MOTOR 3 FRANCE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno — Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

MOTOR 3 FRANCE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno — Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (obstáculo apontado pela Súmula 284/STF), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e exigindo‑se indicação inequívoca do dispositivo de lei federal para a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e indicação do dispositivo legal.