AREsp 1873591 - DECISAO

AREsp 1873591 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévia apreciação por órgão colegiado do Tribunal de origem, de modo que não se atendem os requisitos de admissibilidade do recurso especial; portanto, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Súmula 281 STF, Julgamento Monocrático Vs Colegiado, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Súmula 281 STF Julgamento Monocrático Vs Colegiado Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade De Justiça

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Parties

ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de prévio julgamento pelo órgão colegiado antes de interpor recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de regularização (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévia apreciação por órgão colegiado do Tribunal de origem, de modo que não se atendem os requisitos de admissibilidade do recurso especial; portanto, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.