AREsp 1798144 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS ÓBICES LEVANTADOS PELA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANTONIO IVA MOREIRA DE OLIVEIRA, contra decisão exarada pela Presidência deste STJ, a qual não conheceu do agravo diante da incidência da Súmula 182/STJ. Nas razões do presente recurso, a parte agravante repisa as razões do apelo nobre e sustenta, em síntese, que "apesar da alegada ausência de impugnação específica da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, restou comprovado o dissenso jurisprudencial e a afronta à lei federal (conforme tópicos a seguir), razão pela qual, resta demonstrado o cabimento do recurso especial, em atenção ao artigo 1.029 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual a r. decisão que não o conheceu deve ser reformada, seja por decisão monocrática, ou por decisão colegiada" (e-STJ, fls. 340/341). Sem impugnação, certidão de fl.392. É o breve relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS ÓBICES LEVANTADOS PELA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. VOTO Eminentes Colegas, o agravo interno não merece provimento. Em que pese o arrazoado, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Mediante reanálise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Nesse passo, advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.