AREsp 1869533 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ser manifestamente incabível recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais (ausência de previsão no art. 105, III, CF e Súmula 203/STJ) e por inadequação da espécie de agravo interposto, sendo cabível o agravo do art. 1.042 do CPC; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Recorrente: JESUS TORQUATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Cabimento De Recurso Especial Contra Turma Recursal, Espécie De Agravo, Súmula 203/stj, Honorários De Advogado, Fungibilidade
Processo Civil Recursos Juizados Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Cabimento De Recurso Especial Contra Turma Recursal Espécie De Agravo Súmula 203/stj Honorários De Advogado +1 more

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Parties

JESUS TORQUATO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Adequação da espécie de agravo interposto (art. 1.015 CPC vs art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente incabível recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais (ausência de previsão no art. 105, III, CF e Súmula 203/STJ) e por inadequação da espécie de agravo interposto, sendo cabível o agravo do art. 1.042 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.