AREsp 1838142 - DECISAO

AREsp 1838142 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), violando o ônus de impugnação previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RI/STJ, o agravo não foi conhecido; foi determinada, ainda, a majoração em 10% dos honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de fixação anterior nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), violando o ônus de impugnação previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RI/STJ, o agravo não foi conhecido; foi determinada, ainda, a majoração em 10% dos honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.