AREsp 1859391 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICIPIO DE NOVO ACORDO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVO ACORDO - CARGO EFETIVO DE PROFESSOR PI - QUINQUENIO - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 12/97 - ARTIGO 108 - DIREITO RECONHECIDO - TERMO INICIAL - DATA DA ADMISSÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Alega violação do art. 373, I, do CPC, bem como divergência jurisprudencial, no que concerne à ausência de comprovação do tempo de serviço necessário ao pagamento do respectivo adicional, trazendo os seguintes argumentos: É importante esclarecer que a e. decisão atacada não merece existir no mundo jurídico, vez que não encontra fundamentos lógicos e técnicos legais, pois se baseia exclusão do ônus do prova da parte autora, quanto ao fato constitutivo do direito, pois deveria a parte recorrida/autora provar que esteve em pleno exercício da função/cargo para fazer jus ao adicional por tempo de serviço, mas assim não se desincumbiu a parte, e mesmo assim o TJ/TO, afastou o ônus probatório, ignorando o disposto do art. 373, I do NCPC que diz claramente: .. Aqui não se pretende rediscutir provas e fatos, e sim tão somente quanto ao ônus probatório, quando do fato constitutivo do direito cabe a parte autora, e no presente caso não lhe foi obrigado a comprovar a atividade laborativa durante todos os anos na funação/cargo ao qual fora concursada .. É um tanto estranho ser atribuído o ônus probatório a parte Réu quando se fala em fato constitutivo do direito, divergindo naturalmente do entendimento empossados por outros tribunais (fls. 246/248). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.657.693/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; AgInt no REsp 1.616.439/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º/6/2020; AgRg no REsp 1.822.671/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 7/4/2020. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Consoante o teor do art. 37, caput, da Constituição Federal, os atos da Administração Pública guardam obediência ao princípio da legalidade e o artigo 108 da Lei Municipal nº. 12/1997, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Novo Acordo, prevê expressamente o direito do servidor municipal ao quinquênio. .. O autor logrou êxito em demonstrar o direito alegado. Resta evidenciado nos autos o seu vínculo efetivo como Professor PI, desde 20/01/2011, bem como que em seus vencimentos não estão sendo computados os adicionais por tempo de serviço (quinquênios). Logo, correta a sentença que reconheceu o direito do autor ao recebimento de quinquênios, respeitada a prescrição quinquenal. .. O Município, por seu turno, não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor quanto à incorporação do qüinqüênio aos seus vencimentos, restando, portanto, necessária a manutenção da sentença quanto à incorporação do adicional em favor do autor. (fls. 205/207) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Quanto à controvérsia pela alínea "c", não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige a transcrição de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ". (AgInt no REsp n. 1.840.089/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.