AREsp 1861266 - ACORDAO

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Parties
Agravante: RENATA DE SOUZA COUTO; Agravante: FLAVIO ALVES COUTO; Agravante: MATHEUS HENRIQUE FIUZA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Da Sexta Turma — Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial Fechado
Penal Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

RENATA DE SOUZA COUTO

Agravante

FLAVIO ALVES COUTO

Agravante

MATHEUS HENRIQUE FIUZA COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Da Sexta Turma — Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ
  3. 3 Questões de dosimetria da pena e regime prisional relativas ao delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006