AREsp 1889906 - DECISAO

AREsp 1889906 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o...

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Parties
Recorrente: CIRANDA CULTURAL EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CIRANDA CULTURAL EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Qual Código de Processo Civil aplicar conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.