REsp 1919123 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação e ausência de comando normativo nos dispositivos invocados
3. 3 Reconhecimento de imunidade de ICMS nas operações de exportação e efeitos sobre restituição de valores

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por duas razões principais: (i) ausência de impugnação específica à fundamentação autônoma do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF); e (ii) deficiência e genericidade da argumentação quanto à suposta violação dos dispositivos do CPC/2015 invocados, os quais não contêm o comando normativo necessário para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF). Além disso, o Tribunal de origem assentou existência de sentença transitada em julgado reconhecendo a imunidade de ICMS e a incontroversidade do valor a ser restituído, fatos não impugnados adequadamente no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 283/STF e 284/STF.