AREsp 1762848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e pelo art. 255 do RI-STJ, situações que atraem o óbice da Súmula 284 do STF, tornando defeituosa a fundamentação e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Interno Negado Provimento; Mantida Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Argumentação Deficiente, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Argumentação Deficiente Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Interno Negado Provimento; Mantida Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação ou particularização dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §§1 e 2, do RI-STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e pelo art. 255 do RI-STJ, situações que atraem o óbice da Súmula 284 do STF, tornando defeituosa a fundamentação e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.