AREsp 1877480 - DECISAO

AREsp 1877480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada constitui alegada violação de norma e princípios constitucionais, hipótese de competência do STF (recurso extraordinário), e princípios não se incluem na noção de 'lei federal' prevista no art.105, III, alínea 'a', da CF;...

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Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Princípios Constitucionais Versus Lei Federal, Honorários Advocatícios, CDA E Execução Fiscal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Princípios Constitucionais Versus Lei Federal Honorários Advocatícios CDA E Execução Fiscal

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Se princípios constitucionais configuram 'lei federal' para fins de cabimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de elementos da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para formação do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada constitui alegada violação de norma e princípios constitucionais, hipótese de competência do STF (recurso extraordinário), e princípios não se incluem na noção de 'lei federal' prevista no art.105, III, alínea 'a', da CF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.