AREsp 1813778 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando fixados sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ constante da decisão de não admissão do recurso especial, faltando assim cumprir o ônus de enfrentar todos os fundamentos da decisão agravada, conforme o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
• Publique-se.