AREsp 1819200 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ). Dispôs-se, ainda, pela majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes tenham sido fixados anteriormente em instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).