AREsp 1917742 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SENTENÇA POSSIBILIDADE PRELIMINAR REJEITADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ALTERAÇÃO DO HODÔMETRO DANO MORAL CONFIGURADO APELO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022 do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, trazendo os seguintes argumentos: Contudo, os embargos de declaração foram opostos a título PREQUESTIONAMENTO e não para suprir omissão. O ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO NADA DISSE SOBRE OS PONTOS SUSCITADOS COMO PREQUESTIONAMENTO. (fls. 215). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 357, III, e 373, §§ 1º e 2º, do CPC, no que concerne à ocorrência de cerceamento de defesa em razão da inversão dos ônus da prova, trazendo os seguintes argumentos: Veja Exa. que a inversão do ônus da prova só foi estabelecida por ocasião da prolatação da sentença, não tendo sido permitido que a recorrente se desincumbisse do ônus que lhe foi imposto, o que, obviamente, causou-lhe enorme prejuízo processual, que, aliás, foi determinante para a sua condenação. Quando da audiência de instrução processual, a recorrente consignou o seu desinteresse em produzir provas, uma vez que não havia sido invertido o ônus da prova, o que induziu a recorrente a crer que seria aplicada a geral do art. 373, I, do CPC, que imputa ao autor o ônus da prova. (fls. 219). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Confira-se também o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, no que pertine ao conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Na espécie, entretanto, não há falar em qualquer tipo de nulidade, uma vez que o processo de conhecimento se deu com a devida regularidade e respeitou as formas processuais aplicáveis à espécie. Além do mais, não será decretará a nulidade, nem determinada a repetição do ato ou a supressão de sua falta, se não houver prejuízo para a parte (art. 249, § l, do CPC) consagrando, assim, o "telho brocardo francês "pás d nullité sans grief". Ademais, a inversão do ônus da prova estabelecida na sentença não trouxe nenhum prejuízo à apelante, uma vez que na ata da audiência de conciliação à fl. 69, restou consignado os seguintes termos: "(..) as partes não tem mais provas a produzir em fase de instrução e concordam que os autos voltem conclusos para sentença.(..)". Assim, não resta dúvida de que a apelante não tinha mais intenção de produzir provas e concordou com o julgamento da lide. Está, pois, afastado qualquer argumento de cerceamento de defesa ou nulidade processual. (fls. 178/179) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, no que diz respeito ao ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ". (AgInt no AREsp 1.190.608/PI, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/4/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.606.233/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.060.371/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/8/2020; e REsp 1.812.278/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.