REsp 1951401 - DECISAO

REsp 1951401 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Município foi intimado pessoalmente em 24/11/2015 e só interpôs o recurso em 19/01/2016, ultrapassando o prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973; ademais, não houve comprovação formal de feriado local por documento oficial ou certidão do...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local E Comprovação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local E Comprovação Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Necessidade de comprovação formal de feriado local para suspender prazos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Município foi intimado pessoalmente em 24/11/2015 e só interpôs o recurso em 19/01/2016, ultrapassando o prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973; ademais, não houve comprovação formal de feriado local por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.