AREsp 1892179 - DECISAO

AREsp 1892179 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento constante da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo requisito indispensável a infirmativa específica de todos os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à análise do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento constante da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo requisito indispensável a infirmativa específica de todos os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.