AREsp 1898740 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não rebateu especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284 do STF, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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Parties
Agravante: SIDMAR CORDEIRO DA SILVA; Respondente: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Pronúncia, Tráfico De Drogas, Cotejo Analítico
Penal Processual Penal Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Pronúncia +2 more

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Parties

SIDMAR CORDEIRO DA SILVA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em razão de fundamentação deficiente
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não rebateu especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284 do STF, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental