AREsp 1903121 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. MOTIVOS DA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao realizar o juízo de admissibilidade prévio do recurso especial, a Corte localaplicou o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. No agravo interposto contra tal decisão,embora a defesa sustente, de modo genérico, que a análise da violação do art. 70 do CP não demanda revolvimento de provas, não demonstra, de modo específico, que a apreciação das alegações formuladas no recurso especial prescinde deincursão no lastro probatório constante dos autos. 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO SECONDINO DE BRITOagrava de decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do seu agravo em recurso especial. No regimental, a defesa aduz que foi devidamenterefutada a incidência da Súmula n. 7 do STJ ao casoe, por conseguinte, sustenta que estão preenchidos os requisitos para o conhecimento do agravo. Pugna, assim, pela reconsideração dodecisumcombatido ou pela submissão do feito ao órgão colegiado, para que seja conhecido o agravo e provido o recurso especial. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. MOTIVOS DA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao realizar o juízo de admissibilidade prévio do recurso especial, a Corte localaplicou o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. No agravo interposto contra tal decisão,embora a defesa sustente, de modo genérico, que a análise da violação do art. 70 do CP não demanda revolvimento de provas, não demonstra, de modo específico, que a apreciação das alegações formuladas no recurso especial prescinde deincursão no lastro probatório constante dos autos. 3. Agravo regimental não provido. VOTO Em que pesem os argumentos defensivos,não identifico razõespara alterar o posicionamentoexarado nodecisumcombatido. Ao realizar o juízo de admissibilidade prévio do recurso especial, a Corte local aplicouo óbice da Súmula n. 7 do STJ. No agravo interposto contra tal decisão, embora a defesa sustente, de modo genérico, que a análise da violação do art. 70 do CP não demanda revolvimento de provas,não demonstra, de modo específico, que a apreciação das alegações formuladas no recurso especialprescinde deincursão no lastro probatório constante dos autos. Logo, estácorreta a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: .. 5. No tocante à aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou asustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, aimpugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da citada súmula desta Corte. .. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.777.813/MG, Rel. MinistraLaurita Vaz, 6ª T., DJe 25/3/2021, grifei) À vista do exposto,nego provimento ao agravo regimental.