AREsp 1690324 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15e incidência daSúmula 7do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 51): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. REQUISITOS OBSERVADOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. INTIMAÇÃO. REGULARIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscalrelativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilaçãoprobatória, nos termos do enunciado sumular nº 393 do STJ. 2. Eventual regularização do fato que ensejou a autuação e apossibilidade de adoção de medida reparadora de conduta, nos termos daResolução ANP nº 688/2017, não se inserem nas matérias passíveis deconhecimento em sede de exceção de pré-executividade. 3. Estando a CDA em conformidade com os requisitos legaiselencados no art. 202 do CTN, repetidos no art. 2º, §5º, da LEF, não há que sefalar em nulidade do título executivo. 4. Extrai-se dos documentos juntados aos autos que a autuada foiintimada dos atos praticados no âmbito administrativo, inclusive da fixação damulta, bem como para pagamento do débito. Nulidades não configuradas Embargos de declaração rejeitados às fls. 79-83. No recurso especial o recorrente alega, preliminarmente, violação do artigo 1.022, II, do CPC/15, apontandoque ao desacolher os embargos de declaração opostos com fulcro de prequestionar o artigos legais já trazidos aos autos em sede de agravo de instrumento, o Tribunal a quo infringiu os artigos infraconstitucionais supracitados, o que por si só seria suficiente para dar trânsito ao presente recurso.(fl. 98) Quanto ao mérito, pugna pelo afastamento das multas e cominações legais aplicadas, convertendoas medidas infracionais para medidas reparadoras de conduta (MRC) e defende a anulação do Auto de Infração e da Certidão de Dívida Ativa. Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. De início, não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois o recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. Quanto ao mérito, nota-seque a parte recorrente, em suas razões recursais, limita-se a apontar alguns dispositivos legais,sem, contudo, evidenciar de que modo teria o acórdão recorrido contrariado a legislação infraconstitucional. Nesse sentido, a admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos artigos de lei federal supostamente violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado o dispositivo indicado, não sendo suficiente a citação de passagem de artigos de lei para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. A propósito: AgInt no AREsp 1.559.881/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/02/2020. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.