REsp 1939020 - ACORDAO

REsp 1939020 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram deficientes, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), a tese de violação ao art. 97 do CTN não é examinável na via estreita do recurso especial por ser reprodução de preceito constitucional, e houve ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido, implicando falta de interesse recursal (Súmula 283/STF); além disso, o recurso especial é inadequado para modificar decisão fundada em matéria constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Legalidade Tributária, Art. 97 Do CTN, Irretroatividade (art. 106, I, Do Ctn), Inadequação Da Via Recursal Para Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Princípio Da Legalidade Tributária Art. 97 Do CTN Irretroatividade (art. 106, I, Do Ctn) Inadequação Da Via Recursal Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de exame, em sede de recurso especial, de alegada violação ao art. 97 do CTN
  3. 3 Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram deficientes, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), a tese de violação ao art. 97 do CTN não é examinável na via estreita do recurso especial por ser reprodução de preceito constitucional, e houve ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido, implicando falta de interesse recursal (Súmula 283/STF); além disso, o recurso especial é inadequado para modificar decisão fundada em matéria constitucional.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.