AREsp 2452925 - DECISAO
O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a Corte de origem enfrentou e resolveu as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC, e eventual reanálise demandaria dilação probatória vedada nesta instância, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo...
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- Parties
- AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Dilação Probatória
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Parties
FAZENDA NACIONAL
AGRAVANTE
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
- 2 Existência de omissão passível de correção pelo art. 1.022 do CPC
- 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a Corte de origem enfrentou e resolveu as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC, e eventual reanálise demandaria dilação probatória vedada nesta instância, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.
Court Disposition
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, Agravo em Recurso Especial interposto por FAZENDA NACIONAL contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ e na ausência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de admissibilidade. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões não haja a concordância das partes. Por fim, analisar a existência ou não da situação exposta no recurso implicaria dilação probatória, medida vedada nesta instância especial. Assim, aplica-se ao caso a Súmula 7 do STJ. Isso posto, conheço do agravo para conhecer em parte do recur so especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA