AREsp 2528625 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por inadequação à exigência de admissibilidade do recurso especial: o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem, requisito assentado pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; ademais, foram...
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- Parties
- Recorrente: GERMANA QUEIROZ ONOFRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GERMANA QUEIROZ ONOFRE
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
- 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
- 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por inadequação à exigência de admissibilidade do recurso especial: o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem, requisito assentado pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; ademais, foram observadas as regras sobre qual versão do CPC aplicar conforme data de publicação da decisão impugnada. Verificou-se, ainda, que havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, deve ocorrer majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de...
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por GERMANA QUEIROZ ONOFRE, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de GERMANA QUEIROZ ONOFRE, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA