AREsp 2430305 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, especificamente, o único fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83 do STJ), sendo exigida a impugnação específica conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como a jurisprudência do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Jair de Souza Gama
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
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Parties
Jair de Souza Gama
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como fundamento de não admissão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, especificamente, o único fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83 do STJ), sendo exigida a impugnação específica conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Os honorários advocatícios sucumbenciais, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, devem ser majorados em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Jair de Souza Gama contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém o seguinte fundamento: (a) incidência da Súmula 83 do STJ. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, o único fundamento da decisão agravada, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Com efeito, esta Corte Superior possui entendimento pacífico segundo o qual incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, o que, como visto, não ocorreu no caso. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, não conheço do agravo. Os honorários advocatícios sucumbenciais, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, devem ser majorados em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.