AREsp 2477894 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: JOÃO DA MATA (ESPÓLIO); Agravada: Agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Impedimento/suspeição Do Julgador, Prova Pericial, Meio Ambiente (art. 225 Cf), Licença Ambiental (cetesb), Aplicação De Súmulas (stj/stf)

Processo Civil Direito Ambiental Admissibilidade Do Recurso Especial Impedimento/suspeição Do Julgador Prova Pericial Meio Ambiente (art. 225 Cf) Licença Ambiental (cetesb) Aplicação De Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

JOÃO DA MATA (ESPÓLIO)

Agravante

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (admissibilidade)
2 Alegação de contrariedade ao art. 144, III, do CPC (impedimento do julgador)
3 Valoração dos atos de prova pericial (vistoria de imóveis)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
Publique-se.