AREsp 1463006 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo interno interposto por EDUARDO NUNES FILHO contra decisão de lavra do Ministro OG FERNANDES, que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Sustenta a parte agravante, em síntese, que "ao contrário do que entendeu o d. relator, o autor impugnou todos os fundamentos da decisão que decidiu não admitir o recurso especial, demonstrando, inclusive, o não óbice a súmula nº 7 deste c. Superior Tribunal de Justiça". Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. Em vista dos relevantes argumentos suscitados pela parte agravante, em juízo de reconsideração, torno sem efeito a decisão agravada e passo a novo exame do agravo em recurso especial. Entretanto, melhor sorte não socorre a parte ora recorrente pois o recurso especial não merece ser conhecido em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF ao feito. Isto porque, a parte recorrente deixou de indicar quais os dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente pelos acórdãos confrontados. Com efeito, a admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 18/12/2013, DJe de 17/3/2014; AgInt no AREsp n. 1.656.469/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020; AgInt no AREsp n. 1.664.525/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 14/12/2020. Cumpre destacar, ainda, que "a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do Recurso Especial, não supre a exigência de fundamentação adequada do apelo especial" (AgInt no AREsp n. 1.738.090/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021). Nesse sentido: REsp n. 775.021/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2009, DJe de 27/8/2009. Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 252-253 e-STJ e, por conseguinte, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA