AREsp 2165895 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes em face da aplicação da Súmula 83/STJ, o que impede o processamento do agravo.
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- Parties
- Agravante: JONNY LEMOS PACHECO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica
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Parties
JONNY LEMOS PACHECO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como fundamento de inadmissão
- 3 Incumbência de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes em face da aplicação da Súmula 83/STJ, o que impede o processamento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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