EAREsp 2140426 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não são meio adequado para reexaminar questões de admissibilidade do recurso especial; sendo o acórdão embargado não conhecido por incidência das Súmulas 283 e 284/STF e 7 e 211/STJ (ou por ausência de prequestionamento ou necessidade de reexame de provas), não cabe, nos embargos de...

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Parties
Agravante/embargante: Newton Alves Ferreira; Impugnante: Maria José Diniz da Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Acórdão Proferido Pela Segunda Seção (sessão Virtual 24/04/2024 a 30/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmulas 7 E 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Divergência Súmulas 7 E 211/stj Súmulas 283 E 284/stf Prequestionamento +1 more

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Parties

Newton Alves Ferreira

Agravante/embargante

Maria José Diniz da Mota

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Acórdão Proferido Pela Segunda Seção (sessão Virtual 24/04/2024 a 30/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por incidência de óbices sumulares
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ e 283 e 284/STF como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de requisitos de admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são meio adequado para reexaminar questões de admissibilidade do recurso especial; sendo o acórdão embargado não conhecido por incidência das Súmulas 283 e 284/STF e 7 e 211/STJ (ou por ausência de prequestionamento ou necessidade de reexame de provas), não cabe, nos embargos de divergência, concluir de modo diverso sobre esses óbices. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno