AREsp 2523634 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; a falta de indicação do dispositivo objeto de divergência também impede o conhecimento quando o recurso se funda na alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

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Parties
Agravante: LUIZ CARLOS BARCENA; Agravante: SANDRA FERREIRA GOMES BARCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Agravo Interno

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Parties

LUIZ CARLOS BARCENA

Agravante

SANDRA FERREIRA GOMES BARCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos federais tidos por violados
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; a falta de indicação do dispositivo objeto de divergência também impede o conhecimento quando o recurso se funda na alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.