AREsp 2541351 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto por MARIA TEREZA DE LIMA, contra decisão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Goiás. Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação aos arts. 22 da Lei nº 8.935/94, 206, §3º, inciso V do Código Civil de 2002, sustentando, em síntese, (a) que não houve violação ao princípio da dialeticidade, pois o recurso interposto contra apelação foi impugnado de forma ampla e fundamentada, (b) que a atividade decorrente dos servidores notariais e de registro é serviço público, sendo designado pelo Estado para responder de forma interina pela serventia, sendo sua responsabilidade subjetiva e devendo o Estado responder pelos atos praticados, O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da Súmula 281/STF (e-STJ, fls. 1484/1485). Afirma que não se aplica a Súmula 281/STF pois foi apresentado agravo interno pelo segundo promovido e que houve o exaurimento da instância de origem com seu julgamento (e-STJ, fl. 1507). É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial de fls. 1068/1083 foi interposto em 16/02/2023 contra decisão monocrática de fls. 1053/1060. Ademais, consta que a decisão que julgou o agravo interno interposto pela outra parte foi publicada somente em 19/06/2023, ou seja, em momento posterior à interposição do recurso especial. Desse modo, verifica-se que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida sem que houvesse a interposição oportuna de agravo interno, de modo que não houve, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, incidindo, por analogia, a Súmula 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL/RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 281/STF, POR ANALOGIA. I - É incabível o recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista o não-exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula n. 281, do Supremo Tribunal Federal. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido." (AgRg no AREsp 623.790/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/5/2015, DJe de 18/5/2015, sem grifos no original) "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTENDO A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, ANTE A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 281/STF. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1. Recurso especial interposto em face de decisão monocrática. A ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias impõe a inadmissão do reclamo extremo, mercê de a Constituição Federal de 1988 (artigo 105, inciso III) exigir, como requisito específico de sua admissibilidade, a sua interposição em desafio a decisão de "única ou última instância". Precedentes. 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que, na origem, foram julgados monocraticamente os embargos de declaração opostos contra decisão colegiada, tendo em vista que não ocorreu o exaurimento da instância, mormente quando no recurso especial se aventa teses abarcadas nos referidos aclaratórios, incidindo, portanto, no caso, o entendimento firmado na Súmula n.º 281 do STF, aplicado por analogia ao recurso especial. Precedentes do STJ. 3. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da ocorrência da preclusão consumativa, o segundo agravo regimental apresentado não merece ser conhecido. 4. Primeiro agravo regimental desprovido e segundo agravo regimental não conhecido, por força de preclusão consumativa." (AgRg nos EDcl no AREsp 308.132/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/4/2015, DJe de 23/4/2015, sem grifos no original) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO DESPROVIDO. - O julgamento monocrático dos embargos declaratórios opostos contra decisão colegiada não acarreta o exaurimento da instância. Incidência da Súmula n. 281 do STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 666.690/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP, SEXTA TURMA, julgado em 16/4/2015, DJe de 29/4/2015, sem grifos no original) "PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE O EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Julgados os Embargos Declaratórios opostos à decisão que deu provimento à Apelação do INSS por decisão unipessoal do Relator, o decisum ainda é passível de impugnação por meio de Agravo Interno ou Regimental, sendo prematura a interposição do Recurso Especial, nesses casos, pois não esgotada a jurisdição do Colegiado a quo. Nos termos da Súmula 281 do STF, aplicável por analogia ao Recurso Especial, é inadmissível Recurso Extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 2. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no AREsp 395.405/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2/12/2014, DJe de 12/12/2014, sem grifos no original) "CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE. APELAÇÃO JULGADA PELO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 281/STF. PRECEDENTES. 1. Não se conhece do recurso especial de embargos declaratórios julgados monocraticamente contra apelação decidida por órgão fracionário. 2. O condutor-responsabilizado não exauriu as vias ordinárias obrigatórias, pois deixou de manejar o recurso interno que provocasse o pronunciamento do Tribunal a quo em relação ao tema aqui devolvido. 3. As Cortes Superiores orientam ser necessário o esgotamento recursal nas vias ordinárias para viabilizar a interposição do extraordinário. Incidência da Súmula nº 281 do Pretório Excelso. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 538.391/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe de 14/11/2014, sem grifos no original) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer o recurso especial. Publique-se. EMENTA