AREsp 2409001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não efetuou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando dissídio com precedentes contemporâneos do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL EUGENIO VELASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL EUGENIO VELASCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e artigos processuais citados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não efetuou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando dissídio com precedentes contemporâneos do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 465-466 que não conheceu do agravo em recurso especial.