AREsp 2600316 - ACORDAO

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a invocação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, a divergência jurisprudencial não comprovada e a impossibilidade de alegar dissídio com base em habeas corpus e recurso ordinário),...

Source-derived case information.

Parties: Agravante: JOSÉ CARLOS MANOEL DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF

Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

JOSÉ CARLOS MANOEL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da impugnação genérica ou omissa
3 Inviabilidade de alegar dissídio com base em paradigmas de habeas corpus e recurso ordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negou provimento ao agravo regimental.

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.