AREsp 2571352 - DECISAO

AREsp 2571352 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento (Súmula 7/STJ) adotado pela decisão a quo para justificar a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LOTERIA DO ESTADO DA PARAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

LOTERIA DO ESTADO DA PARAIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários de advogado quando não conhecido o recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento (Súmula 7/STJ) adotado pela decisão a quo para justificar a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.