AREsp 2585604 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que obstou o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados em instância ordinária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que apontou a incidência da Súmula 7/STJ como razão para não admissão do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados em instância ordinária, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).