REsp 2102192 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente, impedindo a compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024; Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal Nas Razões Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Nas Razões Recursais

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024; Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quando as razões do recurso especial não indicam o dispositivo de lei federal cuja interpretação se alega divergente
  2. 2 Requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' (indicação do dispositivo federal e demonstração analítica do dissídio)
  3. 3 Competência do STJ para o juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente, impedindo a compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar os embargos de declaração.